Legislação
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2026
26/03/2026 - Lei Nº 612 de 04 de março de 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2026 - Lei Nº 613 de 04 de março de 2026
FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2026 - Lei Nº 614 de 16 de março de 2026
ATUALIZA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2026 - Lei Nº 615, de 16 de março de 2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.