| MODALIDADE/Nº: |
Inexigibilidade 00002/2020 568d74f5543e15b430268bce6507baa7 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: |
Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2020 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: |
10/02/2020 |
| VALOR ESTIMADO (R$): |
49.500,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: |
00002/2020 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: |
Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: |
Contratação de escritório de advocacia visando a defesa do Município nas ações que versam sobre a responsabilização de ex gestor por irregularidade na execução de convênios públicos através da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com todas as medidas judiciais c |
| Contratação de escritório de advocacia visando a defesa do Município nas ações que versam sobre a responsabilização de ex gestor por irregularidade na execução de convênios públicos através da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
