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12/05/2025 - Lei Municipal Nº 28/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR PARTE DO ICM MUNICIPAL JUNTO AO IAPAS, ANTIGO INPS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO EM ATRASO E CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS
12/05/2025 - Lei Municipal Nº 29/1979
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