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PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » 1996
29/04/2025 - Lei Municipal Nº 172/1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS-PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/04/2025 - Lei Municipal Nº 173/1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/04/2025 - Lei Municipal Nº 174/1996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS