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PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » 1980
12/05/2025 - Lei Municipal Nº 33/1980
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE CANCELAS NAS RODOVIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/04/2025 - Lei Municipal Nº 34/1980
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/05/2025 - Lei Municipal Nº 35/1980
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS