PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » 2023
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21/03/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 550/2023
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 246/2002 E 402/2013, QUE TRATAM DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
15/03/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 549/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DA REDE BÁSICA DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
05/01/2023 - Lei Municipal nº 548/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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