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17/09/2021 - DECRETO Nº 040-2021 COVID-19
DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PARA
O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
03/11/2020 - ADEQUAÇÃO DO USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
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21/03/2020 - DECRETO Nº 107 COVID-19 - 2020
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30/11/-0001 - DECRETO 003 - CONVOCAÇÃO
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30/11/-0001 - DECRETO 002 - DESPESAS
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31/12/1969 - Decreto 002/2017 - Despesas
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31/12/1969 - Decreto Censo Cadastral - 2017
