Legislação
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CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
29/06/2026 - REGIMENTO INTERNO DO CACS FUNDEB - DECRETO 032 DE 26 DE JULHO DE 2021 -
29/06/2026 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
Nomes dos atuais conselheiros e das respectivas entidades ou segmentos que representam.
29/06/2026 - LEI Nº 518 DE 29 DE MARÇO DE 2021 - REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL
Nº. 338/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº. 338/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.