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25/08/2022 - 26 de Agosto de 2022
DELEGA COMPETÊNCIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
18/08/2022 - DECRETO Nº. 077 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 075 DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE OBRIGA O USO DE MÁSCARAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
