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Decisão judicial nega rateio de precatórios do Fundeb

O Juiz da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, Pedro Davi Alves, julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (Sinfemp) que solicitava o rateio de precatórios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de São José de Espinharas. 

A decisão em caráter liminar do magistrado teve como base a súmula nº45 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerando que “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal
regulamentado a matéria
”.

O SINFEMP, autor da ação, alegou que a complementação financeira - proveniente da ação judicial em face da UNIÃO - uma vez ingressa no orçamento do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB - embora oriunda de precatório – deveria ser classificada como recurso do FUNDEF e aplicada na educação, dentre os quais, 60% (sessenta por cento) comporá, a remuneração dos professores municipais. Logicamente, pela complementação financeira ser a parte que a União não
repassou aos entes federados.

Cabe salientar que o Município de São José de Espinharas – PB promoveu ação judicial em face da União Federal, que tramitou na Justiça Federal da Paraíba, com o objetivo de obter provimento judicial que condenasse a União a repassar a quantia equivalente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que a Requerida deixou de receber, na vigência da Lei nº 9.424/96, por conta da estimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) abaixo da média nacional.

Nos termos da sentença,   tendo em vista que não cabe ao Judiciário deferir vantagem pecuniária a servidor público sem a competente legislação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, deve ser declarada a improcedência do pedido autoral liminarmente na forma do art. 332, II do Código de Processo Civil de 2015.

Repise-se que não há falar em decisão surpresa, eis que houve manifestação fundamentada do autor acerca da desnecessidade de legislação local para o pagamento sob forma de rateio, razão por que descabe aplicar o art. 10 do Código de Processo Civil que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum  de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

A decisão cabe recurso.
Processo nº 0806562-65.2016.8.15.0251
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