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Audiência Pública vai discutir elaboração de Plano de Resíduos Sólidos

A Prefeitura de São José de Espinharas, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente vai realizar na terça-feira (17) uma audiência pública para discutir a elaboração Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). O debate acontece na Câmara Municipal, a partir das 9h. 

PGIRS é uma das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituído pela lei 12.305/2010 que determina no seu arcabouço jurídico as seguintes exigência para os municípios:

a) o fim dos lixões com construção de aterros sanitários;
b) a logística reversa;
c) inclusão social dos catadores na coleta seletiva;
d) a responsabilidade compartilhada pela gestão de todo segmento da sociedade pelo geração dos resíduos;
e) a educação ambiental no sentido de sensibilizar a comunidade para colaborar com a gestão dos resíduos;
f) apoio a associação e/ou cooperativa de catadores formado por pessoas de baixa renda. 

Os municípios que não elaborarem os Planos de resíduos não poderão ter acessos a recursos federais, além de sofrerem ações civis públicas (Decreto-Lei n° 201/1967) e penalidade por crimes ambiental (Lei nº 9.605/1998) pelo Ministério Público e órgãos ambientais.

Os resíduos sólidos (lixos) constituem-se num dos grandes problemas encontrados pela sociedade moderna e, por conseguinte, pelos municípios brasileiros, sejam de grande, médio ou pequeno porte, provocando grande impacto ao meio ambiente e a saúde da própria comunidade local.

Segundo o Prefeito Neto Gomes “o município irá fazer a sua parte para a elaboração do Plano municipal, tendo em vista que já existe cobrança pelo Ministério Público, entendendo que o mesmo irá servir como instrumento de planejamento de política pública na área ambiental, possibilitando a captação de recursos federais que venha resolver o problema do lixão, bem como adotar uma gestão adequada dos resíduos sólidos, dando o seu destino ambientalmente correto, diminuindo seus impactos ambientais. Para finalizar o Prefeito, informou que dado a importância da audiência, espera contar com todo apoio da população, bem como de todo seus secretariados e do poder legislativo”. disse.

O Projeto será executado dentro de um prazo estipulado de 06 meses pelo Grupo Especializado em Tecnologia e Extensão Comunitária – GETEC, que tem o Economista Tarcísio Valério da Costa, como coordenador, e apoio da UFPB.

O GETEC é formado por profissionais qualificados de diversas áreas do conhecimento e conta com uma larga experiência na elaboração dos Planos Municipais, já executados no Congo, Uiraúna, Santana dos Garrotes e Poço Dantas, além de ser detentor de premiações a nível nacional com a implantação da coleta seletiva nos municípios de Bonito de Santa Fé (Cidade Pró Catador – 2013) e Sertãozinho (Cidade Cidadã – 2011).
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